A BioRed Brasil, a AFAG (Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências) e 74 organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (15) um manifesto em defesa do direito de pacientes recorrerem à Justiça para garantir acesso a tratamentos, medicamentos e serviços de saúde quando as vias administrativas falham. O documento foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e à coordenação da VIII Jornada de Direito da Saúde.
As entidades demonstram preocupação com propostas de enunciados que serão discutidas durante a Jornada e que, segundo elas, podem dificultar o acesso de pacientes ao Judiciário. Entre os principais pontos questionados estão a possibilidade de conferir peso quase absoluto às decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o uso das filas de regulação como barreira para ações judiciais e a ampliação de exigências processuais para obtenção de tratamentos.
No manifesto, as organizações afirmam que a judicialização da saúde não deve ser vista como a causa dos problemas do sistema, mas como consequência de falhas no acesso administrativo. “A judicialização, para os pacientes, quase nunca é escolha. É, na maioria das vezes, a última porta”, destacam as entidades.
O documento defende que decisões da Conitec sejam consideradas pelo Judiciário, mas não transformadas em impedimento automático para a análise individualizada de casos, especialmente em situações envolvendo doenças graves, raras, progressivas ou sem alternativas terapêuticas adequadas. Também alerta para o risco de tornar invisíveis as longas filas de espera do SUS e de enfraquecer instrumentos como a tutela de urgência, fundamental em situações de agravamento clínico ou risco de perda de oportunidade terapêutica.
Ao final, as entidades pedem ao CNJ que preserve a análise individualizada dos casos de saúde, garanta a participação da sociedade civil nas discussões e evite a aprovação de medidas que possam restringir o acesso à Justiça. Segundo os signatários, a redução da judicialização deve ocorrer por meio da melhoria do acesso aos serviços de saúde, da redução das filas e da incorporação mais ágil de tecnologias, e não pela limitação de direitos.
O manifesto reúne organizações de pacientes de diferentes áreas, incluindo doenças raras, câncer, doenças reumáticas, doenças inflamatórias intestinais e outras condições crônicas, presentes em 18 estados brasileiros.
Confira abaixo o documento na íntegra:
