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Home Nossos Direitos

Conferências e Conselhos de Saúde

por Priscila Torres
outubro 7, 2015
em Nossos Direitos, Reclamação e Decisões sobre Saúde
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A Constituição Federal de 1988, ao criar o Sistema Único de Saúde, estabeleceu que a comunidade tem o dever e a responsabilidade de participar da sua gestão e controle.

Mas como, na prática, ocorre a participação da comunidade na proposição e no controle de políticas públicas de saúde?

Coube a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, dispor sobre isso, determinando que cada esfera de governo:

(a) Realize, a cada quatro anos, Conferências de Saúde, fórum de debate com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

(b) Conte com um Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Tanto as reuniões dos Conselhos como das Conferências de Saúde são abertas ao público.

Os conselhos recebem denúncias e sugestões sobre questões relacionadas aos serviços, ações e políticas de saúde, procurando sanear e aprimorar eventuais problemas, tendo sempre como foco a coletividade, e não a resolução de casos individuais.

Para contatar os Conselhos, basta enviar-lhes uma carta, e-mail ou comparecer pessoalmente na sua sede.
Clique aqui e confira endereços e informações sobre os Conselhos de Saúde.
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente
Reumático,advogado especialista em direitos da saúde.www.tiagofarinamatos.com.br

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Priscila Torres

Priscila Torres

Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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