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Home Noticias

CNS defende cobertura de procedimentos mesmo fora do rol dos planos de Saúde

por Priscila Torres
março 4, 2022
em Noticias, Participação Social
CNS defende cobertura de procedimentos mesmo fora do rol dos planos de Saúde
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na quarta-feira (23/02) o julgamento sobre a natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trata-se de uma lista usada como referência básica para a cobertura de tratamentos pelos planos de saúde. Porém, a decisão foi adiada após a leitura do voto da ministra Nancy Andrighi, por um pedido de vista coletivo. Não há previsão para retomada do debate.

Os ministros do STJ devem decidir se a lista de procedimentos da ANS é “exemplificativa” (que admite a cobertura eventual de itens fora da lista) ou taxativa (que obriga a cobertura somente dos itens da lista).

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) já se manifestou favorável ao rol exemplificativo, o que significa que as empresas de planos de saúde devem cobrir procedimentos quando indicados pelo médico que acompanha o paciente, mesmo que não estejam previstos na lista, desde que haja fundamentação técnica e, especialmente, no caso de procedimentos já oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o Conselho, se o rol for considerado taxativo (ou seja, apenas o que está previsto na lista), há o risco de o SUS ser acionado no lugar dos planos de saúde para fazer esse atendimento. Isso aumentará a carga de atendimento e poderá aumentar também a carga judicial, já que retira do SUS o montante a ser investido no sistema.

Este posicionamento do CNS consta na Resolução nº 619, aprovada pelo plenário em setembro de 2019 e direcionada ao Ministério da Saúde. O documento destaca que a possível adoção do rol taxativo pode piorar o quadro do desfinanciamento do SUS, já agravado pelo congelamento de investimentos públicos em saúde e educação, conforme consta na Emenda Constitucional (EC) 95/2016.

Segundo o documento do CNS, “trabalhando numa lógica de lucro, os planos de saúde comumente negam procedimentos necessários e geralmente já oferecidos pelo SUS, com o argumento de o procedimento não estar previsto no rol. Isso faz com que o SUS seja responsável por determinado atendimento, sem o respectivo ressarcimento, porque, nos termos da Resolução Normativa nº 358/2014 e da Instrução Normativa n° 45/14, da ANS, serão ressarcidos ao SUS apenas os procedimentos prestados pelo SUS aos usuários de planos de saúde previstos no rol ou em contrato”.

A ministra Nancy Andrighi recuperou princípios e garantias da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Planos de Saúde para sustentar que a ANS (que é favorável ao rol taxativo) não tem a prerrogativa de limitar o alcance das coberturas quando a própria lei que regula o setor não o faz.

“O rol é uma relevante garantia enquanto instrumento de orientação, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, alijando o consumidor de se beneficiar de todos os procedimentos em saúde que se façam necessários para seu tratamento”, afirmou a ministra. “A taxatividade esvazia a razão de ser do plano de referência, que é garantir ao usuário tratamento efetivo a todas as doenças”, completou.

A ministra sustentou, ainda, que o rol exemplificativo, tal como vem sendo interpretado de maneira majoritária pelo Judiciário, protege o consumidor da exploração predatória das empresas e utilizou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da própria ANS para refutar a afirmação de que a manutenção do atual modelo encareceria as mensalidades.

LEIA A RESOLUÇÃO DO CNS NA ÍNTEGRA

Fonte: Ascom CNS, com informações do Idec  

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Jornalista, motivada pelo diagnóstico de artrite reumatoide aos 26 anos, “Patient Advocacy”, Arthritis Consumer, presidente do Grupo EncontrAR, vice-presidente do Grupar-RP, idealizadora dos Blogueiros da Saúde, eterna mobilizadora social em prol da qualidade de vida das pessoas com doenças crônicas no Brasil.

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