Em um marco importante para o fortalecimento e estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS), o pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, durante sua 381ª Reunião Ordinária, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD).
A nova política busca centralizar o cuidado no cidadão, integrar históricos clínicos, expandir a telessaúde e assegurar a equidade e a governança pública sobre os dados de saúde do país. A partir da publicação da portaria que estabelece a política, o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS, que a implementará, deve ser pactuado em até 180 dias pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
O controle social se manterá atuante em toda a trajetória de construção e quando ocorrer a pactuação e implantação, propriamente dita, da política, considerando, inclusive, as diretrizes e propostas oriundas de conferências de saúde.
Débora Melecchi, conselheira nacional de saúde e coordenadora da Cictaf, defendeu que é um momento histórico, de uma política que precisa olhar para os avanços necessários para o Brasil no aspecto das novas tecnologias. “Certamente vamos nos manter nesse papel de acompanhamento, inclusive do plano operativo de implantação, para que a gente tenha não somente a posição do conselho, mas o respeito às deliberações das últimas conferências de saúde, que trouxeram a política de saúde digital e da comunicação em saúde como estratégicas para o controle social e para a saúde como direito de cada cidadão e cidadã brasileira, por isso a importância de incluir o letramento digital”, declarou.
Shirley Morales, coordenadora da CISS, ressaltou o longo histórico de luta e construção para a elaboração da minuta da portaria que delibera sobre a PNISD. “Isso não nasceu agora, há um histórico de pessoas que lutaram e se dedicaram para que essa política hoje seja apresentada, e a luta não pode cessar apenas com a portaria, pois precisamos melhorar. Não há espaço para monetização e mercantilização de dados e isso precisa refletir também no legislativo”, pontuou.
A apresentação da minuta da PNISD foi realizada pela então Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (SEIDIGI/MS), Ana Estela Haddad. Durante sua exposição, a secretária contextualizou os avanços recentes que fundamentaram a criação da nova política, como a consolidação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), que registrou um crescimento de 400% no volume de dados integrados, e a expansão da telessaúde com o alcance da marca de 10 milhões de teleatendimentos realizados entre os anos de 2025 e 2026.
Outros destaques pontuados por Ana Estela foram a adesão e a cobertura do SUS Digital, que conquistou 100% de adesão de estados e municípios brasileiros. Ponto sensível e que remete à mercantilização de dados mencionado durante a reunião, diz respeito sobre o avanço dos armazenamento dos dados do SUS a partir de infraestrutura nacional junto ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), garantindo a repatriação de dados e mantendo as chaves de criptografia e o controle operacional sob o domínio do Estado.
Letramento Digital
Após debates entre os conselheiros, a minuta foi acolhida com a inclusão de contribuições importantes, como a inclusão do letramento digital para pessoas usuárias do SUS, garantindo ações para que o cidadão e populações vulnerabilizadas exerçam papel ativo e autônomo na transformação digital.
A qualificação do controle social também foi outra deliberação importante, com o encaminhamento para a construção de projetos de formação e letramento digital voltados às conselheiras e conselheiros de saúde, preparando as instâncias locais, estaduais e nacionais para acompanhar a execução dos futuros Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital.
O letramento digital, segundo Ana Estela, deverá ser incorporado à redação da minuta de forma mais explícita, incluído como diretriz prioritária da política. “É importante explicitar isso e, na prática, a SEIDIGI pode apresentar um conjunto de projetos de qualificação para que o usuário do SUS seja protagonista na transformação digital”, declarou.
Outra solicitação atendida foi a inclusão expressa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no escopo das legislações aplicáveis à segurança e transparência das bases de dados. Foi pactuado ainda que os planos operativos bianuais detalharão o financiamento e as particularidades da Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), comunidades quilombolas e populações em situação de isolamento geográfico, assegurando que o combate às assimetrias digitais e regionais seja prioritário.
Assista na íntegra ao debate e à votação na transmissão oficial da 381ª RO do CNS no YouTube: 381ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde
Fonte: GOV.
