A 120ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS/ANS) foi palco de um debate decisivo sobre a desigualdade no acesso a medicamentos inovadores no sistema de saúde suplementar. A pauta ganhou força após a intervenção de Priscila Torres, representante da Biored Brasil, integrante da CAMSS/Cosaúde, membro do Conselho Nacional de Saúde e da Mesa Diretora do CNS, que chamou atenção para a urgente necessidade de revisão da legislação que regula os planos de saúde no país.
Desde a aprovação da Lei 14.454/2022, pacientes oncológicos passaram a ter acesso garantido aos medicamentos orais alvo-específicos, uma classe terapêutica mais moderna, menos invasiva e frequentemente mais econômica. Contudo, pessoas com doenças imunomediadas, crônicas de alta complexidade e doenças raras continuam excluídas dessa política, mesmo quando essas tecnologias já estão incorporadas no SUS.
“Criamos um sistema desigual dentro da saúde suplementar”
Em sua fala, Priscila Torres destacou que a atual redação da Lei 9.656/98 cria uma barreira legal que impede a avaliação e a cobertura desses medicamentos na saúde suplementar, ainda que eles já façam parte dos protocolos clínicos do SUS. Para a ativista, a legislação promove uma injustiça estrutural ao permitir o acesso para câncer, mas negar para outras doenças igualmente graves.
Ela lembrou que, no caso das doenças imunomediadas, grande parte das terapias disponíveis nos planos é composta por imunobiológicos injetáveis, que demandam cadeia fria, logística complexa e custos elevados para as operadoras. Priscila apresentou seu próprio exemplo: o tratamento com tocilizumabe possui um custo mensal de R$ 5.250,00, acrescido de R$ 1.250,00 apenas para a logística de entrega e aplicação — valor que poderia ser reduzido com a disponibilidade de terapias orais.
“Hoje o paciente oncológico tem direito assegurado. Os demais, não. Isso aprofunda desigualdades e impede escolhas terapêuticas mais eficazes e sustentáveis”, afirmou.
Priscila pediu formalmente a criação de um Grupo de Trabalho na CAMSS para discutir a atualização legislativa e regulatória, permitindo que medicamentos orais alvo-específicos possam ser analisados e eventualmente incorporados ao rol da ANS, garantindo equidade e segurança jurídica.
Debate expôs consenso: equidade é prioridade e a lei precisa avançar
Outros participantes da reunião reforçaram a gravidade da assimetria criada pela legislação. Representantes de entidades de pacientes, do Ministério Público, de sociedades médicas e até de operadoras reconheceram que:
- a atual legislação engessa a ANS;
- há benefício clínico e econômico nas terapias orais;
- a desigualdade entre tratamentos oncológicos e não oncológicos fere o princípio da equidade;
- é necessário discutir mudanças estruturais, inclusive no marco legal dos planos.
A Interfarma, que também participou do encontro, destacou que o Brasil já possui modelos de acesso gerenciado e práticas de compartilhamento de risco que poderiam ser expandidas para suportar novas tecnologias.
Desafios ampliados pela portabilidade e pelo aumento dos custos dos planos
Priscila também levou à reunião o problema crescente da portabilidade de planos de saúde, relatando que muitos beneficiários — especialmente aqueles com doenças crônicas — não conseguem exercer o direito devido à resistência das corretoras e às mensalidades cada vez mais altas. O tema repercutiu imediatamente entre membros do Ministério Público e defensorias, que confirmaram o aumento das queixas e apoiaram a necessidade de revisão da RN 438 da ANS.
O que marcou a 120ª Reunião da CAMSS/ANS
A reunião consolidou três grandes eixos de preocupação da sociedade e do setor regulado:
- Sustentabilidade e inovação – discussões sobre terapias avançadas, custos crescentes e a necessidade de modelos inovadores de pagamento.
- Equidade no acesso a medicamentos – com forte protagonismo da fala de Priscila Torres, a CAMSS foi provocada a enfrentar um dos maiores vazios assistenciais da saúde suplementar.
- Portabilidade e proteção ao usuário – denúncias sobre barreiras de acesso acionaram posicionamentos firmes de defensorias e do Ministério Público.
A participação ativa da sociedade civil, representada pela Biored Brasil, reafirmou o papel da CAMSS como espaço estratégico para influenciar mudanças regulatórias e legais que impactam diretamente milhões de usuários de planos de saúde no país.
Priscila Torres
