Debater e reunir as contribuições do Controle Social sobre os critérios para as mudanças no financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS). Esse foi o objetivo da oficina nacional que reuniu representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps/MS), nesta sexta (07/06), em Brasília.
A iniciativa surge a partir da promulgação da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova regra para o cofinanciamento das ações e serviços relativos à Atenção Primária à Saúde (APS), em substituição ao Programa Previne Brasil, editado durante o governo anterior.
Felipe Proenço, secretário da Saps, reconheceu que os avanços na Estratégia da Saúde da Família em mais de 30 anos vêm da garantia representada pelos pisos da Atenção Primária, afirmando o compromisso do atual governo com a APS. “Ao aumentar esse ano o recurso para APS em 25% no âmbito do Governo Federal, a ministra Nísia sinaliza de forma bem clara qual a sua prioridade”, afirmou.
Fernando Pigatto, presidente do CNS, reafirmou o papel da Participação Social para melhoria do sistema, destacando o reconhecimento do Controle Social inclusive internacionalmente. “Quem está nessa sala quer um SUS melhor. Portando temos que caminhar, com divergências e com o contraditório, mas no mesmo sentido. E para esse SUS fortalecido que estamos aqui nesse dia de trabalho.”
Já Moisés Tonyolo, membro da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), chamou atenção que segundo o artigo 17 da Lei Complementar 141 o rateio dos recursos da união para investimentos em saúde tem que ser aprovado pelo CNS. “Estamos aqui para corrigir os rumos de uma coisa que precisa ser feita. Nas notas técnicas que virão a seguir precisamos que as contribuições do Controle Social sejam expressas”, avaliou.
Também foi apontado por conselheiros e conselheiras a necessidade da inclusão de indicadores de diversidade regionais para o novo modelo financiamento da APS, item abordado por Marcos Pedrosa, assessor institucional da Saps. “Não dá para imaginar que o fazer das equipes da Amazônia Legal, por exemplo, não vá incluir o cuidado à malária. Precisamos de um conjunto de indicadores nacionais e outro, que possa ser mais individualizado”.
O secretário Proenço também destacou que é preciso rediscutir o critério de pagamento por desempenho, frente à experiência acumulada em programas anteriores, como o PMAQ. “Estamos em outra condição agora. De fazer monitoramento e avaliação a partir do que está aferido nos sistemas de informação. Para isso precisamos fazer uma avaliação da repercussão dos sete indicadores, entendendo que os indicadores são meios e não o objetivo final. Como meios, eles têm que estimular boas práticas”, avaliou.
O secretário ainda chamou atenção que 2022 foi o ano de maior queda das visitas familiares dentro da série histórica. “Como a gente fala de Estratégia de Saúde da Família se não tem ações no território, como deveria ter? Os próprios Agentes Comunitários de Saúde tiveram que ficar dentro da UBS para cadastras as pessoas”.
Felipe Proenço finalizou sua fala levantando ainda a necessidade de discussão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), frente a mudanças importantes que aconteceram desde 2017, ano de publicação de sua última edição. “É importante pensar uma metodologia para a frente sobre a PNAB. Temos necessidade de integração com novas iniciativas, como o Mais Especialistas, com a Saúde Digital, o censo das UBS”.
Componentes e Indicadores
A nova metodologia de cofinanciamento federal do piso da APS foi amplamente debatida no período da tarde da oficina, onde conselheiras e conselheiros analisaram, especialmente sob a perspectiva da Lei Complementar nº 141 , todos os sete componentes de financiamento apresentados na portaria.
A LC nº 141 prevê, dentre inúmeros pontos, que o rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deve observar as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde.
Neste sentido, Altamira Simões, coordenadora da Comissão Intersetorial de Atenção Básica à Saúde do CNS (Ciabs) destacou que a Portaria nº3.493 por vezes dá maior ênfase a resultados e procedimentos, mas é necessário que a promoção e a prevenção da saúde também estejam contempladas no documento, com olhar para as especificidades do território, considerando os elementos que condicionam e levam ao adoecimento.
“A promoção de saberes em saúde das comunidades e dos povos tradicionais do território também deve ser considerada nestes espaços, por isso destacamos também a importância do olhar e da escuta da participação social, que deve ser validada e reconhecida dentro do território”, avaliou.
As contribuições da participação social apontadas por conselheiros que também participaram da oficina dão luz à importância dessa escuta no momento de elaboração de normativas para a saúde pública.
As ponderações mencionam desde o funcionamento do horário estendido nas Unidades Básicas de Saúde, especialmente em locais de vulnerabilidade (considerando a expansão do crime organizado nos grandes centros brasileiros) e incluem a urgente necessidade de revisar o conceito de saúde da família, que deve ultrapassar a perspectiva conservadora e heteronormativa, compreendendo a população LGBTQIAPN+ como foco da assistência à saúde.
Questões sobre a saúde da mulher e a atenção e cuidado para situações de violência doméstica e de gênero no âmbito da atenção primária, além da construção de indicadores de saúde qualitativos, focados na promoção e na prevenção da saúde, com a inclusão da educação permanente como ferramenta de estímulo, também foram pontos abordados durante a análise dos seis componentes que constituem a portaria.
Para a conselheira Shirley Morales é necessário construir indicadores de saúde que de fato apontem para a condução da Atenção Básica considerando a atenção e o cuidado como práticas de saúde, e não apenas indicadores que demonstrem ofertas de serviços.
Neste sentido Shirley avalia que os seis componentes de financiamentos devem ser apresentados de forma compreensível não só para os gestores que atuam nos municípios, mas também para trabalhadores e usuários, no sentido da compreensão de direitos e em observação ao que é preconizado na LC nº 141, o que caracteriza a transversalidade da atenção primária e, portanto, deve ser respeitado ao se planejar seu financiamento.
“A atenção primária é coordenadora das redes, mas sabemos que o usuário passa pela (atenção) especializada e perde o acompanhamento iniciado na atenção básica, muitas vezes graças a sobrecarga profissional, aos processos de terceirização e à valorização da produtividade em detrimento da promoção e da prevenção de saúde, o que prejudica os aspectos de equidade”, pondera.
Marcos Pedrosa, assessor institucional da SAPS que acompanhou toda a oficina, acredita que espaços de encontro entre a gestão e o controle social evidenciam como aprimorar abordagens para que todo trabalho realizado pela secretaria seja difundido e implementado: “Muitas sugestões foram colocadas hoje e há um trabalho a ser finalizado agora. Vamos organizar todo o material, com as contribuições colocadas, e dar amplo conhecimento junto ao pleno do CNS”, declarou.
Já o presidente do CNS, Fernando Pigatto acredita que com a realização da oficina ficou demonstrada a disposição de trabalho e vontade política para a construção coletiva do novo cofinanciamento da Atenção Básica.
“O peso político dado com a massiva presença da equipe da SAPS merece nosso reconhecimento, pois houve uma troca com integrantes das Comissões, assessoria e mesa diretora do CNS. Isso serve para divulgar e mostrar para outras áreas do Ministério da Saúde e para o Governo Federal que a participação social tem que perpassar todos os espaços. As equipes e pessoas que trabalham no SUS também podem e devem ouvir e se aproximar do controle social” finalizou.
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Fonte: Ascom CNS
