Nossos Direitos -Legislação
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. -
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual -
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências -
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências -
LEI Nº 8.899, DE 20 DE JUNHO DE 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
ISENÇÃO IPI – Ainda que não possa dirigir, o deficiente físico tem direito de adquirir veículos sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para que terceiros o conduzam. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.
Os deficientes físicos, que precisam de carros com adaptação especial para dirigir, vão também ter acesso às mesmas condições de financiamento da Caixa Econômica Federal para os taxistas.
As pessoas portadoras de deficiência física podem circular na área do rodízio, independente do final de sua placa. Para isso é necessário solicitar o pedido junto ao DSV.
PASSE LIVRE: direito ao transporte interestadual gratuitamente.
SÃO PAULO – CPTM, Metrô e EMTU oferecem transporte gratuito
SÃO PAULO – Para operar o Programa de Assistência ao Portador de Deficiência, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo conta com a Estação Especial da Lapa, Centro de Convivência e Desenvolvimento Humano.
SÃO PAULO – Para operar o Programa de Assistência ao Portador de Deficiência, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo conta com a Estação Especial da Lapa, Centro de Convivência e Desenvolvimento Humano.
ATENÇÃO – Adesivo para colar no carro:
Para adquirir o selo de acessibilidade – o da cadeira de rodas,
São Paulo: Secretaria Municipal de Transporte – SMT Av. Nações Unidas,7123 -Telefone:3813-4712 .
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: Um dos maiores programas de renda mínima da América Latina, o Benefício da Prestação Continuada, o BPC, garante um salário mínimo mensal a idosos com 67 anos ou mais e a pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.
Referências:
Maria Lúcia DelgadoFonte: GloboNews.comPublicado em 09/10/2001
Elizangela disse…
Parabéns, Pri.
Informação é primordial, muitos sofrem por não conhecerem seus direitos.
Eis ai uma belo ato de cidadania. Ameeeeeeeeeeeeeeei!
1 de Outubro de 2007 23:52
Priscila Torres disse…
Obrigadoo Eli…. mas vc sabe que vc tem sua participação especial nisso né.. vc foi minha fonte de informação e auxilio virtual.. durante todo o tempo…
A finalidade deste blogger é essa mesmo, levar a informação ao pé da letra, sem bla bla e confusão, pois temos artriticos doutores e artriticos semi-analfabetos e nem todos tem acesso a informação e eu pude perceber no ambulatorio do hospital público onde faço tratamento que existem muitas pessoas que sofrem dificuldades financeiras tanto pra compra de medicação ” Porque nem todas as medicações o serviço social de nosso país” nos fornece, e muitos pacientes deixam de ir a reabilitação ou a consulta por falta de recursos pra chegarem até la…
Eu espero realmente que seja util e pratico o acesso a informação atraves desse blogger..
E vc esta ai né, quando eu esquecer de algo.. vc vem aqui e me lembra.. afinal … depois de tantos comprimidos nossas mentes já não são a mesma….
2 de Outubro de 2007 11:46:00
| Código | Diagnósticos | Observações/ ressalvas |
Acompanhante |
| B | Algumas doenças infecciosas e parasitárias | ||
| B91 | Seqüelas de Poliomielite | Se for bilateral de membros é com acompanhante | Não |
| B92 | Seqüela de hanseníase | Somente com deformidade nos membros | Não |
| E | Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas | ||
| E23.0 | Hipopituitarismo (Nanismo) | Não | |
| E34.3 | Nanismo não classificado em outra parte | Não | |
| F | Transtornos Mentais e Comportamentais | ||
| F00 | Demência na Doença de Alzheimer | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F01 | Demência Vascular | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F02.3 | Demência na doença de Parkinson | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F04 | Síndrome amnésica orgânica não induzida pelo álcool ou por outras subst6ancias psicoativas | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F06 | Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e doença física | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F07 | Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F19 | Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F20 | Esquizofrenia | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F21 | Transtorno esquizotípico | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F24 | Transtorno delirante induzido | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F25 | Transtornos esquizoafetivos | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Não |
| F28 | Outros transtornos psicóticos não-orgânicos | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F29 | Psicose não orgânica não especificada | Com importante comprometimento cognitivo e da independência | Sim |
| F70 | Retardo Mental Leve | Na idade adulta, com avaliação psicológica | Sim |
| F71 | Retardo Mental Moderado | Sim | |
| F72 | Retardo Mental Grave | Sim | |
| F73 | Retardo Mental Profundo | Sim | |
| F79 | Retardo Mental não especificado | Sim | |
| F83 | Transtornos específicos mistos do desenvolvimento | Sim | |
| F84 | Transtornos globais do desenvolvimento | Sim | |
| F90 | Transtornos hipercinéticos | Sim | |
| G | Doenças do Sistema Nervoso | ||
| G04 | Encefalite, mielite e encefalomielite | Sim | |
| G09 | Seqüelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central | Somente com limitação motora ou cognitiva | Sim |
| G10 | Doença de Huntington | Sim | |
| G11 | Ataxia hereditária | Sim | |
| G12 | Atrofia muscular espinal e síndromes correlatas | Sim | |
| G20 | Doença de Parkinson | Sim | |
| G21 | Parkinsonismo adquirido | Sim | |
| G25.4 | Coréia induzida por droga | Sim | |
| G25.5 | Outras formas de Coréia | Sim | |
| G25.8 | Outras doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, não especificados | Sim | |
| G25.9 | Doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, não especificados | Sim | |
| G30 | Doença de Alzheimer | Sim | |
| G31 | Outras doenças degenerativas do sistema nervoso, não classificadas em outra parte | Sim | |
| G35 | Esclerose Múltipla | Sim | |
| G36 | Outras desmielinizações disseminadas agudas | Sim | |
| G37 | Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central | Sim | |
| G46 | Síndromes vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovasculares | Com repercussão motora | Sim |
| G54 | Transtornos das raízes e dos plexos nervosos | Se for bilateral é com acompanhante | Não |
| G55.0 | Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças neoplásicas | Com repercussão motora | Não |
| G55.1 | Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais | Com repercussão motora | Não |
| G55.2 | Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondilose | Com repercussão motora | Não |
| G60 | Neuropatia Hereditária e Idiopática | Eletroneuromiografia | Sim |
| G61 | Polineuropatia inflamatória | Eletroneuromiografia | Sim |
| G62 | Outras polineuropatias | Eletroneuromiografia | Sim |
| G63 | Polineuropatia em doenças classificadas em outra parte | Eletroneuromiografia | Sim |
| G70 | Miastenia gravis e outros transtornos neuromusculares | Sim | |
| G71 | Transtornos primários dos músculos | Sim | |
| G80 | Paralisia Cerebral | Sim | |
| G81 | Hemiplegia | Sim | |
| G82 | Paraplegia e tetraplegia | Sim | |
| G83 | Outras síndromes paralíticas | Sim | |
| G90 | Transtornos do Sistema Nervoso Autônomo | Sim | |
| G91 | Hidrocefalia | Sim | |
| G92 | Encefalopatia Tóxica | Remeter a causas externas T36 a T50 Somente com seqüela motora ou cognitiva |
Sim |
| G93.1 | Lesão encefálica anóxica, não classificada em outra parte | Sim | |
| G93.4 | Encefalopatia não especificada | Sim | |
| H | Doenças do Olho e Anexos / Doenças dos Ouvidos e das Apófises Mastóides | ||
| H53.4 | Defeitos do campo Visual | Com ângulo até 5-10° | Sim |
| H54.0 | Cegueira, ambos os olhos | Sim | |
| H54.1 | Cegueira em um olho e visão subnormal em outro | Que não melhora com correção | Sim |
| H54.2 | Visão subnormal em ambos os olhos | Que não melhora com correção | Sim |
| H54.3 | Perda não qualificada da visão em ambos os olhos | Que não melhora com correção | Sim |
| H90 | Perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial | Nas freqüências de 500, 1000 e 2000 Hz | Não |
| Para os alunos matriculados e que freqüentam as escolas especiais para surdos, será fornecida a carteira de isenção de tarifa, mediante a apresentação do RG (ou certidão de nascimento), Audiometria, comprovante de matrícula e de freqüência regular em escola especial para surdos e comprovante de residência. Para os demais deficientes auditivos, será fornecida a carteira de isenção de tarifa, somente nos casos de deficiência auditiva severa e profunda, de acordo com a classificação do Bureau International d’Audiophonologie – BIAP (acima de 70 decibéis) sendo necessária a apresentação do RG (ou certidão de nascimento), Audiometria e comprovante de residência. |
|||
| I | Doenças do Aparelho Circulatório | ||
| I02 | Coréia Reumática | Sim | |
| I60 | Hemorragia subaracnóide | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I61 | Hemorragia intracerebral | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I63 | Infarto cerebral | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I64 | Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I67 | Outras doenças cerebrovasculares | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I69 | Seqüelas de doenças cerebrovasculares | Somente quando existir seqüela sensorial ou motora | Sim |
| I89 | Outros transtornos não infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos | Elefantíase severa | Não |
| M | Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo | ||
| M05 | Artrite reumatóide | Somente em articulações de membros | Não |
| M06.4 | Poliartropatia inflamatória | Não | |
| M08 | Artrite Juvenil | Não | |
| M12.5 | Artropatia traumática | Somente de grandes articulações | Não |
| M15 | Poliartrose | Com comprometimento importante da deambulação | Não |
| M16 | Coxartrose (artrose do quadril) | Com comprometimento importante da deambulação | Não |
| M17 | Gonartrose (artrose do joelho) | Com comprometimento importante da deambulação | Não |
| M19 | Outras artroses | Com comprometimento importante da deambulação Somente de grandes articulações |
Não |
| M21.5 | Mão e pé em garra e mão e pé tortos adquiridos | Não | |
| M21.8 | Outras deformidades adquiridas especificadas dos membros | Não | |
| M32 | Lupus eritematoso disseminado (sistêmico) | Somente de grandes articulações ou punho | Não |
| M34.0 | Esclerose sistêmica progressiva | Não | |
| M40 | Cifose e Lordose | Somente em casos visíveis (em uso de colete) | Não |
| M41 | Escoliose | Somente com limitação motora | Não |
| M42 | Osteocondrose da coluna vertebral | com limitação motora | Não |
| M45 | Espondilite ancilosante | com limitação motora | Não |
| M47.1 | Outras espondiloses com mielopatia | com limitação motora | Não |
| M50.0 | Transtornos dos discos cervicais com mielopatia | com limitação motora | Não |
| M51.0 | Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia | com limitação motora | Não |
| M67.0 | Tendão de Aquiles curto (adquirido) | Com comprometimento importante da deambulação | Não |
| M75.1 | Síndrome do Manguito Rotador | Com lesão anatômica comprovada | Não |
| M80 | Osteoporose com fratura patológica | Somente em ossos grandes | Sim |
| M86 | Osteomielite | De ossos longos, com limitação importante de função | Não |
| M87.0 | Necrose asséptica idiopática do osso | Somente em membros inferiores | Não |
| M87.2 | Osteonecrose devida a traumatismo anterior | Não | |
| M88 | Doença de Paget do osso (osteíte deformante) | Não | |
| M91 | Osteocondrose Juvenil do Quadril e da Pelve | Não | |
| P | Algumas afecções originadas no período Neonatal | ||
| P14 | Lesões ao nascer do sistema nervoso periférico | Sim | |
| P20 | Hipóxia intra-uterina | Sim | |
| P21 | Asfixia ao nascer | Sim | |
| Q | Malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas | ||
| Q00 | Anencefalia e malformações similares | Sim | |
| Q01 | Encefalocele | Sim | |
| Q02 | Microcefalia | Sim | |
| Q03 | Hidrocefalia congênita | Sim | |
| Q05.2 | Espinha bífida lombar com hidrocefalia | Sim | |
| Q05.3 | Espinha bífida sacra com hidrocefalia | Sim | |
| Q65.0 | Luxação congênita unilateral do quadril | Somente na fase adulta | Não |
| Q65.1 | Luxação congênita bilateral do quadril | Somente na fase adulta | Não |
| Q66 | Pé torto congênito | Não | |
| Q71 | Defeitos, por redução, do membro superior | Se for bilateral, é com acompanhante | Não |
| Q72 | Defeitos, por redução, do membro inferior | Não | |
| Q74.0 | Outras malformações congênitas dos membros superiores, inclusive da cintura escapular | Não | |
| Q74.2 | Outras malformações congênitas dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica | Não | |
| Q78.0 | Osteogênese imperfeita | Sim | |
| Q78.6 | Esostosis congênitas múltiplas | Não | |
| Q87.1 | Síndromes com malformações congênitas associadas predominantemente com o nanismo | Não | |
| Q87.2 | Síndromes com malformações congênitas afetando predominantemente os membros | Não | |
| Q87.4 | Síndrome de Marfan | Sim | |
| Q87.5 | Síndromes com malformações congênitas com outras alterações do esqueleto | Sim | |
| Q90 | Síndrome de Down | Sim | |
| R | Sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados em outra parte | ||
| R26 | Anormalidades da marcha e da mobilidade | Não | |
| S | Lesões, envenenamentos e algumas outras conseqüências de causas externas | ||
| S14 | Traumatismo dos nervos e da medula espinhal no nível cervical | Sim | |
| S47 | Lesão por esmagamento do ombro e do braço | Não | |
| S48 | Amputação traumática do ombro e do braço | Não | |
| S57 | Lesão por esmagamento do antebraço | Não | |
| S58 | Amputação traumática do cotovelo e do antebraço | Não | |
| S67 | Lesão por esmagamento do punho e da mão | Não | |
| S68.0 | Amputação traumática do polegar (completa) | Não | |
| S68.2 | Amputação traumática de dois ou mais dedos (completa) | Somente com perda da função de pinça | Não |
| S68.4 | Amputação traumática da mão no nível do punho | Não | |
| S68.9 | Amputação traumática do punho e da mão, nível não especificado | Não | |
| S72 | Fratura do fêmur | Somente com encurtamento de membro que leve a dificuldade na deambulação – escanograma com dismetria > 3cm ou em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S77 | Lesão por esmagamento do quadril e da coxa | Sim | |
| S78 | Amputação traumática do quadril e da coxa | Não | |
| S82.1 | Fratura da extremidade proximal da tíbia | Somente em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S82.2 | Fratura da diáfise da tíbia | Somente em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S82.3 | Fratura da extremidade distal da tíbia | Somente em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S82.4 | Fratura do perônio (Fíbula) | Somente em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S82.7 | Fraturas múltiplas da perna | Somente em uso de aparelho fixador externo | Não |
| S88 | Amputação traumática da perna | Não | |
| S97 | Lesão por esmagamento do tornozelo e pé | Não | |
| S98 | Amputação traumática do tornozelo e pé | Não | |
| T | Lesões, envenenamentos e algumas outras conseqüências de causas externas | ||
| T02.1 | Fratura envolvendo tórax com parte inferior do dorso e da pelve | Não | |
| T02.4 | Fraturas envolvendo regiões múltiplas de ambos os membros superiores | Não | |
| T02.5 | Fraturas envolvendo regiões múltiplas de ambos os membros inferiores | Não | |
| T02.6 | Fraturas envolvendo regiões múltiplas dos membros superiores com inferiores | Não | |
| T02.7 | Fraturas envolvendo tórax com parte inferior do dorso e da pelve com membros | Não | |
| T04.4 | Traumatismos por esmagamento envolvendo regiões múltiplas dos membros superiores com 1 ano inferiores | Não | |
| T04.7 | Traumatismos por esmagamento do tórax com abdome, parte inferior do dorso, pelve e membros | Não | |
| T05 | Amputações traumáticas envolvendo múltiplas regiões do corpo | Sim | |
| T11.6 | Amputação traumática de membro superior, nível não especificado | Não | |
| T13.6 | Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado | Não | |
| T21 | Queimadura e corrosão do tronco | Somente com limitação motora | Não |
| T22 | Queimadura e corrosão do ombro e de membro superior, exceto punho e mão | Somente com limitação motora | Não |
| T23 | Queimadura e corrosão do punho e da mão | Não | |
| T24 | Queimadura e corrosão do quadril e de membro inferior, exceto tornozelo e pé | Somente com limitação motora | Não |
| T25 | Queimadura e corrosão do tornozelo e do pé | Somente com limitação motora | Não |
| T87 | Complicações próprias de reimplante e amputação | Não | |
| T90.5 | Seqüela de traumatismo intracraniano | Somente com limitação motora ou cognitiva Se tiver seqüela cognitiva, é com acompanhante |
Não |
| T91.1 | Seqüela de fratura de coluna vertebral | Somente com limitação motora | Não |
| T92.6 | Seqüela de esmagamento e amputação traumática de membro superior | Não | |
| T93.1 | Seqüela de fratura de fêmur | Somente com encurtamento de membro que leve a dificuldade na deambulação – escanograma com dismetria > 3cm | Não |
| T93.6 | Seqüela de esmagamento e amputação traumática de membro inferior | Não | |
| T95.3 | Seqüelas de queimadura, corrosão e geladura de membro inferior | Não | |
| Z | Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com serviços de saúde | ||
| Z89 | Ausência adquirida dos membros | Não | |
Doenças orgânicas incapacitantes |
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| B20.0 | Doença pelo HIV resultando em infecções micobacterianas (resultando em tuberculose) |
Não |
|
B20.1 |
Doença pelo HIV resultando em outras infecções bacterianas | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B20.2 | Doença pelo HIV resultando em doença citomegálica | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B20.3 | Doença pelo HIV resultando em outras infecções virais | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
B20.4 |
Doença pelo HIV resultando em candidíase | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B20.5 | Doença pelo HIV resultando em outras micoses | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B20.6 | Doença pelo HIV resultando em pneumonia por Pneumocystis carinii | Não | |
| B20.7 | Doença pelo HIV resultando em infecções múltiplas | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Sim |
| B20.8 | Doença pelo HIV resultando em outras doenças infecciosas e parasitárias | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
B20.9 |
Doença pelo HIV resultando em doença infecciosa ou parasitária não especificada | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B21.0 | Doença pelo HIV resultando em sarcoma de Kaposi | Não | |
| B21.1 | Doença pelo HIV resultando em linfoma de Burkitt | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B21.2 | Doença pelo HIV resultando em outros tipos de linfoma não-Hodgkin | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B21.3 | Doença pelo HIV resultando em outras neoplasias malignas dos tecidos linfático, hematopoiético e correlatos | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B21.7 | Doença pelo HIV resultando em múltiplas neoplasias malignas | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Sim |
| B21.8 | Doença pelo HIV resultando em outras neoplasias malignas | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Sim |
| B21.9 | Doença pelo HIV resultando em neoplasia maligna não especificada | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Sim |
| B22.0 | Doença pelo HIV resultando em encefalopatia (Demência pelo HIV) |
Sim |
|
| B22.1 | Doença pelo HIV resultando em pneumonite intersticial linfática | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B22.2 | Doença pelo HIV resultando em síndrome de emaciação | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B22.7 | Doença pelo HIV resultando em doenças múltiplas classificadas em outra parte | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Sim |
| B23.0 | Síndrome de Infecção Aguda pelo HIV | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B23.1 | Doença pelo HIV resultando em linfadenopatias generalizadas (persistentes) | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B23.2 | Doença pelo HIV resultando em anomalias hematológicas e imunológicas não classificadas em outra parte | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B23.8 | Doença pelo HIV resultando em outras afecções especificadas | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| B24 | Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) não especificada | Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J15 até J18; e J65; C46 | Não |
| C00 a C97 | Neoplasias (Tumores) Malignas(os) | Somente para menores de 18 anos e em tratamento de quimioterapia ou radioterapia ou cobaltoterapia | Sim |
| N18 | Insuficiência Renal Crônica | Hemodiálise 3X por semana | Não |
ANEXO III
Tabela de Infrações/Sanções
A que se refere o Artigo 15 da presente resolução
| INFRAÇÕES | SANÇÕES | ||
| DEFICIENTE | ACOMPANHANTE | ||
| Viajar sem CIPES ou CIPES Vencida | 1ª ocorrência | Recebe advertência | – |
| 2ª ocorrência | Suspensão por 6 meses | – | |
| Demais ocorrências | Suspensão por 1 ano | – | |
| Usar CIPES/bilhete sem o deficiente | 1ª ocorrência | Suspensão por 6 meses | Suspensão por 6 meses |
| Demais ocorrências | Perda do benefício | Perda do benefício | |
| Utilização de CIPES ou bilhete por terceiros | 1ª ocorrência | Suspensão por 6 meses | Suspensão por 6 meses |
| 2ª ocorrência | Perda do benefício | Perda do benefício | |
| Perda ou extravio da CIPES/bilhete | 1ª ocorrência | Recebe outra CIPES/bilhete | Recebe outra CIPES/bilhete |
| Demais ocorrências | Suspensão por 6 meses | Suspensão por 6 meses | |
| Roubo ou furto | 1ª ocorrência | Recebe outra CIPES/bilhete | Recebe outra CIPES/bilhete |
| 2ª ocorrência | Recebe outra CIPES/bilhete | Recebe outra CIPES/bilhete | |
| 3º ocorrência em diante | Recebe somente 1 CIPES/bilhete por ano | Recebe somente 1 CIPES/bilhete por ano | |
