NK Consultores: O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou o requerimento 2309/2023, propondo que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da observância dos prazos fixados para a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde.
De acordo com o autor, apesar da clareza na definição dos prazos citado no Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre a Conitec e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, existem informações de que eles não têm sido observados de forma rigorosa. Para ele, o não comprimento tem acarretado na interferência da concretização do direito à saúde. Por isso, propõe que sejam solicitas as seguintes informações ao Ministério da Saúde:
- Quantos novos medicamentos foram aprovados pela Conitec e pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, considerando os últimos 10 anos? Qual o nome e o uso para cada um deles?
- Do total de medicamentos aprovados, quantos já foram disponibilizados para dispensação ao usuário final?
- Do total de medicamentos aprovados pela Conitec, quantos foram efetivamente disponibilizados no SUS dentro do prazo de 180 dias fixado no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011?
E agora?
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designará relator para emitir parecer sobre o requerimento. Após ser deferido, o requerimento será encaminhado ao Ministério da Saúde por meio de ofício.
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