Os Juizados Especiais Federais garantem acesso gratuito à justiça em causas contra o Poder Público Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.
Texto doado pelo Dr.Tiago Farina Matos, autor do Manual de Direitos do Paciente Reumático,advogado especialista em direitos da saúde. www.tiagofarinamatos.com.br