Durante a 374ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada em 28 e 29 de janeiro de 2026, conselheiras e conselheiros debateram a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial no SUS (PNDL), proposta que já tramita no Congresso como o PL 5.478/2025. Ao final da discussão, o plenário aprovou por unanimidade a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho para revisar, acompanhar e formular diretrizes sobre o tema.
A mesa do debate contou com a participação de Maria Elizabeth Menezes, presidenta da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC); Wilson Shcolnik, diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML); e Thaynah Rocha Alencar Guedes, analista técnica do Ministério da Saúde. A coordenação ficou a cargo das conselheiras Priscila Torres da Silva e Vânia Lúcia Ferreira Leite.
Diagnóstico laboratorial como política estruturante
Representantes das entidades científicas defenderam que o diagnóstico laboratorial deixe de ser tratado como um serviço acessório e passe a ser reconhecido como componente estruturante da atenção integral, da vigilância em saúde e da organização do cuidado no SUS. A proposta prevê diretrizes nacionais de qualidade, regulação, integração digital e interoperabilidade, além de regras mais claras para a contratualização de serviços.
O PL 5.478/2025 define a PNDL como instrumento para organizar, fortalecer e integrar laboratórios e postos de coleta ao sistema público de saúde, com foco no acesso universal, na equidade e na qualidade dos serviços, além de estabelecer mecanismos de governança para sua implementação.
Preocupações sobre financiamento e papel da rede pública
Apesar do reconhecimento da importância de uma política nacional para o setor, o debate no plenário evidenciou preocupações entre os conselheiros. Entre os pontos levantados estiveram o risco de subfinanciamento, a possível fragilização dos laboratórios públicos e o temor de que a política possa resultar em um modelo regulado, mas com crescente participação privada, sem controle estatal e social proporcionais ao uso de recursos públicos e à integração de dados.
Também ganharam destaque temas como a proteção de dados à luz da LGPD, a cibersegurança e a soberania sobre dados e amostras biológicas; o fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs) e da rede pública, com regionalização e definição clara do papel de cada ente federativo; e a valorização das equipes, com investimento em formação e educação permanente.
Encaminhamentos e foco no processo clínico
Com a aprovação do GT paritário, o CNS passa a acompanhar a tramitação do projeto no Congresso e a formular recomendações em articulação com áreas do Ministério da Saúde. Na síntese do debate, o Conselho reforçou que o diagnóstico em saúde é um processo clínico que não se limita ao exame laboratorial, mas envolve anamnese, exame físico e escuta qualificada. Os exames, nesse contexto, são instrumentos complementares para confirmar ou excluir hipóteses diagnósticas e apoiar as linhas de cuidado e a vigilância em saúde.
Alinhamento com a agenda internacional
A discussão também dialoga com iniciativas internacionais. Desde 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publica a Lista de Diagnósticos Essenciais (EDL), que orienta países na priorização de testes e no fortalecimento da capacidade diagnóstica.
Para o CNS, a consolidação da PNDL dependerá da combinação entre qualidade e acesso com governança pública, controle social efetivo, fortalecimento da rede estatal e salvaguardas robustas para dados e financiamento. Esses pontos deverão nortear os trabalhos do novo grupo criado pelo Conselho e subsidiar recomendações ao SUS e ao Congresso Nacional.
