A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, na quarta-feira (07), uma Audiência Pública para falar sobre o cenário atual dos Planos e Seguros Privados de Saúde. O evento foi solicitado pelo deputado Duarte (PSB-MA), que é relator do Projeto de Lei 7419/2006 e outros que tramitam em conjunto sobre planos de saúde.
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON
Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, Fernando Rodrigues Martins destacou algumas questões relevantes relacionadas à atuação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito dos Planos de Saúde, em busca de evitar retrocessos e proteger os direitos dos consumidores. Ele constata a crescente quantidade de casos judicializados que envolvem os Planos de Saúde. Tal fato demonstra a urgência de se promover uma atuação mais efetiva para solucionar as questões enfrentadas. Rodrigues diz ser fundamental que haja uma melhor interação de informações entre o sistema de saúde público e privado, utilizando-se de novas tecnologias, a fim de proporcionar um atendimento mais ágil, eficiente e transparente para os consumidores.
Outro aspecto levantado é a aplicação de altos preços nos serviços direcionados aos pacientes autistas, afirmando ser inadmissível que a vulnerabilidade desses indivíduos seja explorada economicamente. Nesse sentido, é necessário adotar medidas que garantam uma abordagem mais justa e acessível para essa parcela da população, assegurando seus direitos e dignidade. Além disso, afirma ser fundamental uma melhor atuação por parte do Conselho Federal de Medicina, no sentido de fiscalizar e regulamentar de forma mais eficiente as práticas relacionadas aos Planos de Saúde. Tal ação pode contribuir para uma maior qualidade e segurança nos serviços prestados aos consumidores.
Destaca ainda a importância de uma maior participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na celebração desses contratos, tendo em vista o princípio da função social do contrato. A ANS, como órgão regulador, deve estar presente e atuante na defesa dos interesses dos consumidores, promovendo uma relação equilibrada entre as partes contratantes e garantindo a adequação dos serviços oferecidos.
Ministério da Saúde
Nilton Pereira Junior, Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, afirma que a saúde deve ser considerada um direito universal, não uma mercadoria. Para tanto, é fundamental garantir acesso amplo e igualitário aos serviços de saúde, evitando a concorrência e buscando complementaridade. Para isso, é necessário aprimorar a legislação para garantir um acesso sem segmentação e melhorar a qualidade dos planos de saúde, com uma fiscalização mais criteriosa e transparente. Dessa forma, é possível assegurar que a saúde seja tratada de maneira responsável e organizada, como um direito fundamental para todos.
Secretaria Nacional do Consumidor
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, comenta que a relação de complementaridade entre os sistemas de saúde mencionada anteriormente é praticamente inexistente na realidade.
Damous afirma ser imprescindível a facilitação ao acesso da população aos planos de saúde. No entanto, considerando a atual situação em que empresas do setor estão falindo e a população se encontra cada vez mais vulnerável devido aos altos custos das mensalidades, faz-se necessário que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atue de forma mais incisiva na regulamentação desses planos.
Os planos de saúde devem desempenhar um papel complementar, considerando a situação complicada em que o Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra, sobrecarregado e com recursos limitados.
Além disso, ressalta que os planos de saúde coletivos não possuem uma regulação adequada, o que contribui para a falta de transparência e equidade nesse setor.
Existe uma necessidade premente de fortalecer a fiscalização no âmbito dos serviços de saúde. E para isso, o deputado Duarte (PSB-MA), afirma ser crucial que sejam estabelecidos mecanismos eficazes de controle e supervisão para garantir a qualidade e segurança dos procedimentos realizados.
Além disso, é essencial considerar a possibilidade de autorização para que profissionais de diferentes áreas da saúde tenham a prerrogativa de solicitar a realização de procedimentos específicos, de acordo com sua formação e competência. Essa abertura possibilita uma abordagem mais integrada e colaborativa, potencializando o cuidado ao paciente e otimizando os recursos disponíveis.
Duarte ressalta que a imprescindibilidade da existência de uma regulamentação clara e precisa, estabelecendo os limites e responsabilidades de cada profissional envolvido, a fim de assegurar a qualidade e a integralidade dos cuidados prestados.
Procuradoria da República
Hilton Araújo de Melo aborda que a problemática dos planos de saúde é influenciada por diversos fatores, sendo a grande inflação médica um deles. Os altos custos dos procedimentos e dos medicamentos contribuem para a dificuldade de sustentabilidade dos planos.
Além disso, a ineficiência na prestação de serviços aos consumidores por parte dos planos de saúde é uma questão que não pode ser ignorada. Afirma ser fundamental a adequadra responsabilização das operadoras pelos serviços não oferecidos, garantindo que cumpram com suas obrigações e promovam um atendimento de qualidade aos usuários.
É fundamental que o usuário seja colocado como o ponto central na formulação de um novo marco legislativo a fim de garantir um tratamento humanitário, respeitando a dignidade e os direitos dos pacientes. Uma abordagem centrada no bem estar do usuário contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços de saúde e promover uma relação mais equilibrada entre as partes envolvidas.
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Ana Carolina Navarrete, coordenadora no Idec, mostra os avanços significativos para os planos de saúde que a Lei 9656/1998 trouxe, como a inclusão de doenças no rol de coberturas e uma maior abrangência. No entanto, problemas como o duplo padrão regulatório e negativas indevidas de cobertura persistem, exigindo uma reforma na lei para regulamentar os planos coletivos. A Coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma ser necessário estabelecer o dever de indenizar o consumidor como contraponto às falhas de atuação dos planos e garantir a cobertura de doenças novas ou emergentes.
Rodrigo Mendes Leal, diretor da ABrES, afirma ser crucial a promoção de um rápido diagnóstico visando o início precoce do tratamento, a fim de evitar internações e reduzir o impacto financeiro no sistema de saúde. No entanto, existem lacunas de informação que precisam ser abordadas no setor para garantir uma abordagem mais eficaz e preventiva das doenças.
Rudi Rocha, Diretor de Pesquisa do Ieps e Professor Associado da FGV Eaesp, diz que a implementação de mudanças regulatórias no setor de saúde pode acarretar sérios impactos e consequências tanto no meio privado quanto no meio público. Logo, é fundamental reconhecer a importância da regulamentação adequada para garantir um funcionamento eficiente e equilibrado do sistema de saúde.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
O Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, afirma que estão em andamento estudos aprofundados acerca dos pontos debatidos nesta audiência, com o objetivo de proporcionar maior transparência e informações aos consumidores. Um desses estudos aborda especificamente a regulamentação dos planos coletivos, visando aprimorar sua regulação.
A fiscalização dos prestadores de serviços de saúde é uma questão complexa devido à alta quantidade de profissionais e instituições envolvidas. No entanto, a ANS está se empenhando em fortalecer os mecanismos de fiscalização para garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados.
Destaca ainda que a questão do atendimento ao cliente é de extrema importância, e que estão trabalhando ativamente para reduzir a quantidade de problemas relatados e resolver prontamente as demandas dos usuários.
Ressalta, ainda, que diferentemente do que foi exposto, os planos coletivos são sim regulados pela ANS, e não há plano algum que não esteja abrangido por sua regulação. Reafirmando também o compromisso da ANS com a transparência, qualidade e eficiência no setor de saúde e a contínua busca de medidas e estudos que contribuam para uma melhoria do sistema, garantindo a melhor experiência para os consumidores.
Procons Brasil
Por fim, a presidente da Associação Brasileira de Procons, Márcia Moro, destaca a importância de uma presença mais forte da ANS na regulação dos planos de saúde, visando proteger os interesses e direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Além disso, reitera que a fiscalização rigorosa dos prestadores de serviço é de extrema importância para garantir a qualidade e segurança dos cuidados de saúde oferecidos. Essas medidas são essenciais para promover um sistema de saúde mais justo, transparente e confiável.
Fonte: NK Consultores.
