A participação social é um dos pilares fundamentais da democracia, permitindo que a população influencie decisões que afetam diretamente suas vidas. No Brasil, diferentes mecanismos garantem essa escuta ativa da sociedade. Entre eles, destacam-se a chamada pública, a consulta pública e a audiência pública. Embora possam parecer semelhantes, cada um tem características e finalidades específicas — e todos são essenciais para fortalecer a cidadania e garantir maior transparência nas decisões do poder público.
A chamada pública é um instrumento usado por órgãos governamentais para convidar a sociedade civil, instituições ou especialistas a participarem de projetos, programas ou decisões. Ela pode envolver, por exemplo, a submissão de propostas ou inscrições para eventos e ações específicas, como premiações, editais e seleções públicas. É uma forma de estimular a contribuição ativa de diferentes setores para políticas públicas.
A consulta pública, por sua vez, tem como foco a coleta de opiniões, críticas e sugestões da sociedade sobre propostas de normas, políticas ou regulamentos. Por meio de plataformas digitais ou formulários, qualquer cidadão pode contribuir. Trata-se de um momento importante para ampliar a legitimidade de decisões e assegurar que estejam alinhadas às necessidades reais da população.
Já a audiência pública é um evento presencial (ou híbrido/online) em que representantes do poder público apresentam propostas, esclarecem dúvidas e escutam diretamente a população sobre determinado tema. Costuma ocorrer em processos legislativos, decisões ambientais ou na implementação de grandes projetos. É uma forma direta e coletiva de exercer o direito à voz.
Esses três mecanismos não são etapas sequenciais obrigatórias, mas podem ser complementares. Por exemplo:
- Uma chamada pública pode preceder uma consulta pública, para levantar propostas.
- Uma consulta pública pode ser acompanhada de audiências públicas, para aprofundar o debate.
- E todos esses momentos se fortalecem com a participação social, garantindo decisões mais justas e representativas.
Compreender esses instrumentos e participar ativamente deles fortalece a democracia participativa e garante que políticas públicas sejam construídas com base na escuta ampla e plural. A participação social não deve ser vista como um ato isolado, mas como um processo contínuo de diálogo entre governo e sociedade. Quanto mais cidadãos engajados, mais justa, eficiente e representativa será a gestão pública.
No Brasil, diversos órgãos promovem chamadas públicas, consultas e audiências públicas, especialmente nas áreas de saúde e tecnologia, para garantir transparência, participação social e melhoria das políticas públicas. Confira algumas das principais:
Na área da Saúde:
- Ministério da Saúde (MS)
- Principal formulador de políticas de saúde no país.
- Promove consultas públicas sobre protocolos, medicamentos e normas.
- Realiza audiências públicas para debater temas como vacinação, orçamento da saúde, reformas do SUS.
Para assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, foi criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS.
Dentre as tecnologias em saúde pelo SUS, as quais envolvem a aprovação, exclusão ou alteração, estão os medicamentos, os produtos e os procedimentos, tais como vacinas, produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, equipamentos, procedimentos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e de suporte, programas e protocolos assistenciais, por meio dos quais a atenção e os cuidados com a saúde são prestados à população.
- Conitec – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
- Consulta Pública:
Após a avaliação técnica e antes da decisão final, a CONITEC abre consultas públicas para ouvir profissionais de saúde, pacientes, fabricantes e a sociedade, como a inclusão de um novo medicamento no SUS. - Audiência Pública:
Quando um tema é controverso ou muito sensível, a CONITEC pode organizar audiências públicas para ampliar o debate, como os tratamentos de alto custo, doenças raras, decisões com impacto ético. - Chamada Pública:
Utilizada para coletar dados científicos, estudos, experiências clínicas ou promover eventos técnicos sobre tecnologias em análise.
A Conitec é um exemplo forte de participação social qualificada, pois permite que pacientes, familiares e especialistas opinem sobre decisões que impactam diretamente sua saúde.
A Perspectiva do Paciente é um espaço para a apresentação de um relato de experiência com a condição de saúde e com a tecnologia em avaliação durante as reuniões da Conitec.
Podem participar da ação usuários, seus cuidadores, familiares, tutores e associações de pacientes. Todos os interessados devem se inscrever na chamada pública do tema de interesse, disponibilizada nesta página. Para preencher o formulário é necessário realizar login no portal gov.br.
A ação promove a participação social no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), considerando que aspectos ligados à vida real, tais como qualidade de vida, vantagens e desvantagens da experiência com a tecnologia e vivência com determinada condição de saúde, também agregam informações relevantes ao processo.
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- Realiza consultas públicas frequentes sobre regulamentações de medicamentos, alimentos, cosméticos, entre outros.
- Também realiza audiências públicas para escutar a sociedade e setores regulados.
- ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Consulta Pública:
É o principal instrumento da ANS para atualizar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, ou seja, o que os planos são obrigados a cobrir, como a inclusão de terapias, tratamentos, exames ou medicamentos. - Audiência Pública:
Pode ocorrer para debater temas como reajustes de mensalidades, mudanças regulatórias ou impactos econômicos do setor. - Chamada Pública:
Utilizada principalmente para seleção de projetos-piloto, estudos técnicos ou parceiros institucionais, além de escutar especialistas em temas como telessaúde, interoperabilidade e dados em saúde. - Conselho Nacional de Saúde (CNS)
- Órgão de controle social da saúde, ligado ao MS.
- Realiza audiências públicas, consultas públicas e encontros nacionais para garantir a participação social no SUS.
- Pode propor chamadas públicas para eventos e pesquisas
- Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde
- Atuam regionalmente e também podem promover audiências públicas e consultas sobre políticas locais.
Na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I):
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
- Responsável por políticas de CT&I.
- Promove chamadas públicas para financiamento de pesquisas, projetos e bolsas.
- Realiza consultas públicas sobre diretrizes estratégicas, marcos legais e programas tecnológicos.
- Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde (Decit/Sectics/MS)
- Promove chamadas públicas para apoiar pesquisas aplicadas no SUS.
- Exemplo: Prêmio CT&I SUS.
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
- Vinculado ao MCTI, faz chamadas públicas para bolsas e apoio a pesquisas científicas.
- Incentiva a participação da sociedade científica.
- Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)
- Atua na interface entre saúde e inovação.
- Realiza consultas públicas sobre fomento à tecnologia nacional, transformação digital e saúde conectada.
Cris Cirino- Biored Brasil
