A deputada Laura Carneiro (PSD–RJ) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), parecer favorável (clique aqui para saber mais), com emendas (clique aqui para saber mais), ao Projeto de Lei 938/2024 (clique para saber sobre o Projeto), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus (Acesse aqui para mais informações).
De autoria da deputada Flávia Morais (PDT–GO), o projeto busca garantir às pessoas com lúpus atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O texto original previa que a carteira fosse expedida gratuitamente pelos entes federativos, mediante apresentação de relatório médico com CID, contendo dados pessoais do paciente e de eventual responsável legal, com validade de cinco anos e renovação periódica.
No parecer, a relatora destacou que, embora o mérito social da proposta seja reconhecido, o texto original impunha obrigações diretas ao Poder Público, com potencial geração de despesas obrigatórias de caráter continuado, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Para evitar entraves fiscais e preservar a iniciativa, foram apresentadas emendas de adequação, transformando a proposição em norma de caráter essencialmente autorizativo e orientador.
Com as alterações propostas pelo substitutivo, a carteira passa a ter como finalidade contribuir para a atenção integral e a prioridade de atendimento, mas sua expedição deixa de ser uma obrigação automática. O texto estabelece que o documento poderá ser expedido, no âmbito do SUS, pelos órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos de regulamento, e que a validade, a forma de renovação e os procedimentos administrativos serão definidos posteriormente.
Também foi retirada a fixação legal de prazo de validade e eliminadas imposições diretas de custeio ao Poder Público, conferindo maior flexibilidade administrativa e segurança jurídica.
E agora?
O parecer apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), será pautado para deliberação pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em data a ser definida.
Confira os Documentos:
– Projeto de Lei 938/2024
– Parecer com emendas, apresentado pela relatora
Fonte: NK Consultoria com infromações da Câmara dos Deputados
