Foi realizado na última semana, a quinta edição do Congresso da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Rebrats), com o tema central ”Novos Horizontes na ATS: da inovação à incorporação”. Na sexta-feira (1°), foi realizada uma mesa de debates acera da ATS em defesa do SUS e da população brasileira.
Inicialmente, Carlos Gadelha, Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS), abriu o painel com uma reflexão sobre a criação da Conitec, destacando a importância de que a Comissão fosse composta pela institucionalidade tripartite e por outros setores da estratégia de garantia de acesso universal a saúde.
Em seguida, Gadelha ressaltou a necessidade essencial de integração entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo para promover o acesso universal à saúde. Ele destacou o acordo aprovado entre o STF, o governo federal, estados e municípios, que visa estabelecer diretrizes para a distribuição de medicamentos de alto custo, afirmando que esse marco representa um avanço histórico de convergência estratégica.
Gadelha também informou que estará em planejamento o lançamento de um edital voltado para Avaliação Tecnológica em Saúde, com o objetivo de viabilizar o acesso universal. Ele enfatizou que a incorporação de novas tecnologias deve considerar os desafios sociais e ambientais, avaliando como esses fatores influenciam a demanda por produtos e soluções tecnológicas. Além disso, destacou que a agenda de avaliação tecnológica precisa retroalimentar a agenda de pesquisa, contemplando aspectos como aplicabilidade, custo e acesso.
Por fim, Gadelha destacou a importância de avançar na integração entre o Ministério da Saúde e o Poder Judiciário e frisou a necessidade de considerar os processos de saúde e inovação como dinâmicas sistêmicas interdependentes. Respondendo um questionamento realizado, esclareceu que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) será atualizada em tempo real.
Elton Chaves, Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), iniciou sua fala destacando a Conitec como uma conquista do SUS, que oferece serviços relevantes para suas estruturas e para a sociedade. Ele enfatizou que a garantia de direitos depende da formulação de políticas públicas, as quais precisam estar embasadas nas melhores práticas e evidências.
Chaves também ressaltou a importância do recente acordo sobre a judicialização de medicamentos, destacando que os caminhos a serem seguidos agora estão mais claros. Ele defendeu que o acordo valoriza a ciência, ao assegurar que as decisões estejam fundamentadas em evidências e bases científicas, promovendo mais segurança aos pacientes. Além disso, Chaves apontou que esse acordo não apenas reforça a segurança sanitária dos usuários, mas também contribui para a sustentabilidade do sistema de saúde.
Mônica de Oliveira Lima, Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), destacou que o acordo conseguiu elaborar bons conceitos acerca do tema. Ela também ressaltou que o alto nível de evidência científica também foi posto na decisão, evitando o entendimento de que uma única prescrição médica seja praticamente um título executivo extrajudicial e suficiente para o deferimento de um pedido de algum medicamento.
Em seguida, abordou a questão da oneração dessas demandas judicias, ressaltando a importância do financiamento da União. Também citou a questão do controle ético profissional, o que auxiliará na lisura do processo, identificando possíveis conflitos de interesse. Por fim, destacou que a conformação é clara ao estabelecer que não cabe ao judiciário interferir nas decisões da Conitec.
Priscila Torres, Representante Titular do Conselho Nacional de Saúde (CNS), iniciou sua fala enfatizando a importância do SUS e da Conitec, citando como exemplo o trabalho da antiga Citec na elaboração do primeiro Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para artrite reumatoide no Brasil, que proporcionou acesso e qualidade de vida a mais de 2 milhões de pacientes em todo o país, incluindo ela própria.
Em seguida, destacou que, embora a Conitec se direcione para as submissões internas e externas focadas em medicamentos, é fundamental que se comece a discutir a criação de linhas de cuidado e Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas com base nas necessidades da população brasileira, e não apenas orientados pela incorporação de novas tecnologias.
Priscila também pontuou que a judicialização não equivale a uma política pública nem é garantia de tratamento eficaz, mencionando casos de pacientes que faleceram mesmo com liminares e ordens judiciais em vigor. Ela argumentou que o acordo do STF proporciona uniformidade na tomada de decisões judiciais, baseada em evidências sociais e respaldada por um planejamento de financiamento e ressarcimento, ressaltando que decisões judiciais são ineficazes sem recursos para implementá-las.
Ela ainda destacou a importância da plataforma nacional de medicamentos, explicando que muitos pacientes que recorrem à justiça não possuem um registro técnico de sua jornada terapêutica, mostrando quais tratamentos já realizaram e por que necessitam de uma determinada intervenção.
Segundo Priscila, a decisão do STF reforça a necessidade de amadurecimento do processo de ATS no Brasil. Também enfatizou a importância de uma abordagem diferenciada para o tratamento de doenças raras, pois nem sempre há medicamentos específicos, mas há linhas de cuidado que podem ser seguidas. Por fim, destacou a necessidade de que medicamentos já incorporados pelo SUS não venham ser objeto de judicialização.
Ana Cristina Marques Martins, Gerente Geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), começou sua participação ressaltando a importância do trabalho coletivo. Em seguida, realizou uma explicação acerca dos sistemas e do processo de inclusão de tecnologias dentro dos procedimentos e eventos em saúde, destacando que o processo de ATS dentro de regulação assistencial, no sentindo de atualizar a cobertura, utiliza as diretrizes metodológicas do Ministério da Saúde.
Ileana Fleitas, Coordenadora de Inovação e Acesso a Medicamentos e Tecnologias para Saúde da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), parabenizou o Brasil, ressaltando que a decisão do STF é muito importante não somente para o país, mas também para a região da América, além de ser uma medida essencial para defender o SUS e garantir o direito de acesso para a população.
Ela explicou que a OPAS destaca a necessidade de os países desenvolverem a avaliação de tecnologias sanitárias, e que a posição que o Brasil vem seguido está totalmente alinhada com o que a OPAS recomenda para toda a região. Com isso, a Organização conta com o Brasil para compartilhar sua experiência em uma próxima resolução sobre a temática que será construída para o próximo ano.
Andreia Dantas, Secretária-Adjunta de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que nenhum juiz no Brasil desconhecerá a existência da Conitec, pois ela representa o centro do Tema 1234, que trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em casos relacionados ao fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não padronizados no SUS. Segundo Andreia, uma decisão será nula se o juiz deixar de analisar o procedimento da Conitec. Ela destacou que a força da Comissão reflete sua responsabilidade, representatividade e visibilidade, promovendo a sustentabilidade do sistema e os direitos da sociedade.
Daiane Nogueira de Lira, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou sua participação argumentando que se trata do momento de pensar, refletir e operacionalizar tudo o que foi decidido. Em seguida, citou a importância do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que objetiva elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar.
Daiane abordou o problema da judicialização, afirmando que há mais processos sobre o tema do que médicos no país, o que gera instabilidade tanto para o Sistema de Saúde quanto para o Poder Judiciário. Destacando que juízes não são especialistas em saúde, ela enfatizou a importância de fundamentar as decisões jurídicas em evidências científicas sobre os medicamentos e tratamentos solicitados. Segundo Daiane, essa mudança é necessária para promover uma nova cultura em áreas que historicamente possuem alta autonomia em suas atuações.
Diego Veras, Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF), explicou que o Judiciário deixa de ser o órgão que apenas dá a palavra final, passando a ter um papel voltado para ouvir e buscar um caminho viável para todas as partes envolvidas. Ele ressaltou que, embora o acordo tenha sido mal compreendido por alguns setores, o STF não fechou as portas para pacientes que precisam do apoio do Judiciário.
Veras observou que a decisão foi alvo de críticas no Congresso Nacional, tentando trazer respostas ao acordo estabelecido. No entanto, ele defendeu que o acordo fortaleceu o SUS, a Federação, os Entes Federativos e a população brasileira, ao direcionar recursos para onde realmente são necessários. Por fim, Veras afirmou que, no futuro, a plataforma oferecerá um diagnóstico preciso sobre os pedidos de medicamentos, com uma base de dados e um dashboard que permitirá acompanhar, de forma clara, todas as solicitações feitas em qualquer lugar do Brasil.
Fonte: Nk Consultores
